Dados abertos
10
459
Autoria:
Comissão de Justiça e Redação
APROVADO
Secretaria Legislativa
28-03-2024
Redação Final - CJR
Redação final 10 - ao Projeto de Lei Complementar 01/2024 - Dispõe e disciplina sobre o instituto da dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Joanópolis.

Anexos da Tramitação

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