Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 212

Número do Protocolo: 455

Autoria:

Poder Executivo

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 24-04-2024

Tipo da Matéria: Recebido Externo

Ementa Oficio Gab. nº125/2024 do Poder Executivo - Solicitação de Juntada de Documentos ao Projeto de Lei do Poder Executivo n° 05/2024.

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