Dados abertos
21
1107
Autoria:
Silvana Forell Bevilaqua Nunes
APROVADO
Secretaria Legislativa
31-10-2023
Projeto de Lei
Regulamenta o serviço de coleta de lixo e estipula regras gerais a respeito da manutenção da salubridade e higiene nos espaços públicos (Lei da Limpeza Urbana e Coleta de Lixo).

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
31/10/2023 - 13:00:31 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação