INDICA que as carteirinhas emitidas nos termos da Lei Municipal 2.103/2022 tenham a sua impressão digital colorida e com a figura das peças de um “quebra cabeça”, que é o símbolo de identificação das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)
Anexos da Tramitação
Data: 08-11-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 748/2023 - resposta à Indicação 241/2023 - GMC.
