INDICA e reitera, que seja enviado para apreciação desta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata sobre os preços públicos municipais, o que inclui a previsão de isenção de taxa de alvará para os “MEI”.
Anexos da Tramitação
Data: 08-11-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 747/2023 - resposta à Indicação 240/2023 - GMC.
