INDICA que seja emitido, ou que seja solicitado ao órgão responsável, a emissão de cartões de estacionamento preferencial, para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, em respeitos à Leis Federais que regem os direitos de tais cidadãos.
Anexos da Tramitação
Data: 08-11-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 746/2023 -encaminha resposta à Indicação 239/2023 - GMC;
