INDICA que seja enviado para apreciação desta Câmara Municipal, a Lei que trata sobre os preços públicos municipais, o que inclui a previsão de isenção de taxa de alvará para os “MEI”.
Anexos da Tramitação
Data: 18-09-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 594/2023 - resposta da Indicação 199/2023 - GMC.
