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Alexandre Ribeiro da Silva Neto
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Luiz Alexandre Ferraz
Michael Henrique Custódio Pinto
Silvana Forell Bevilaqua Nunes
Vanderlei Antonio de Oliveira
Wellington Aparecido da Cunha
William Gustavo de Araujo
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Dados abertos
Número do Documento:
13
Número do Protocolo:
864
Autoria:
Silvana Forell Bevilaqua Nunes
Silvana Forell Bevilaqua Nunes
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria Legislativa
Data:
29-08-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Visualizar Projeto de Lei
Anexos da Tramitação
Visualizar Norma Resultante
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
29/08/2023 - 11:28:44
Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação
