Requer, com fundamento no artigo 145, do Regimento Interno desta Casa, que a Mesa Diretora, tome as medidas legais cabíveis para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal nº 07/2005.
Anexos da Tramitação
Data: 16-06-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 143/23 - resposta ao Requerimento 70/2023 - WAC.
