INDICAM que o Poder Executivo envie um Projeto de Lei que regulamente os preços púbicos, principalmente no que se refere à regulamentação da isenção da taxa de alvarás às MEIs do Município.
Anexos da Tramitação
Data: 02-06-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 461/2023 - resposta da Indicação 138/2023-GMC.