Dados abertos
138
571
RESPONDIDO
Secretaria Legislativa
23-05-2023
Indicações
INDICAM que o Poder Executivo envie um Projeto de Lei que regulamente os preços púbicos, principalmente no que se refere à regulamentação da isenção da taxa de alvarás às MEIs do Município.

Anexos da Tramitação


Data: 02-06-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 461/2023 - resposta da Indicação 138/2023-GMC.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

23/05/2023 - 15:03:33 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação