Dados abertos
53
415
Autoria:
Finanças e Orçamento
RESPONDIDO
Secretaria Legislativa
19-04-2023
Requerimento
Requer informações para que a CFO possa elaborar estudo de Impacto Orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que prevê hipótese de isenção do IPTU para pessoas acometidas por doenças graves e incapacitantes.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
19/04/2023 - 15:53:41 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação