Indica que seja enviado à Câmara Municipal um Projeto de Lei incluindo na Lei nº 1.664/2012 dispositivo que assegure aos ocupantes dos cargos em comissão o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, quando presentes.
Anexos da Tramitação
Data: 02-05-2023
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Oficio Gab 389/2023 - resposta da Indicação 90/2023 - WGA.