Dados abertos
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407
Autoria:
Geiza Mirela Costa
APROVADO
Secretaria Legislativa
18-04-2023
Projeto de Emenda a LOM
Altera a Lei Orgânica do Município de Joanópolis para acrescentar dispositivos a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, em simetria ao art. 166, § 9º e seguintes da Constituição Federal.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
18/04/2023 - 13:21:52 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação