Dados abertos
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16
APROVADO
Secretaria Legislativa
09-01-2023
Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para autorizar a juntada de boletos adicionais opcionais no carnê do IPTU, emitidos por entidades de interesse público, subvencionadas pelo Município.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

12/01/2023 - 09:35:00 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação