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Alexandre Ribeiro da Silva Neto
Fernando Celso Lafraya Hilário
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Luiz Alexandre Ferraz
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Silvana Forell Bevilaqua Nunes
Vanderlei Antonio de Oliveira
Wellington Aparecido da Cunha
William Gustavo de Araujo
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Dados abertos
Número do Documento:
5
Número do Protocolo:
3719
Autoria:
Geiza Mirela Costa
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria Legislativa
Data:
04-11-2022
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Complementar
Ementa
Acrescenta disposições ao Código de Obras a respeito da notificação de obras nas vias públicas.
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Anexos da Tramitação
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