Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 27

Número do Protocolo: 3576

Autoria:

Geiza Mirela Costa

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 11-11-2022

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Modifica e acrescenta disposições à Lei nº 2.004/2020 (Lei de Benefícios Eventuais da Assistência Social).

Este documento não possui anexo até o momento.