Processo Legislativo

Ementa Indicação nº 03/2022, na qual indica que V.Exª. digne-se em encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei regulamentando o valor da bolsa dos estagiários do Poder Executivo Municipal, estendendo a eles o reajuste inflacionário, com especial ênfase ao princípio da legalidade, posto que o decreto que fixou o valor da bolsa não possui fundamento legal e está contrário a Lei Municipal, que fixa valor determinado e já muito defasado.