INDICA que, uma vez provido o cargo de Agente Fiscal pelo concurso público nº 01/2022, seja atribuída a função de fiscalizar a situação de maus tratos contra animais a este novo servidor, ou a algum dos outros fiscais que já compõe o quadro do Município, dando efetividade à Lei Municipal nº 2.018/2020.
Anexos da Tramitação
Número do Documento: 197
Data: 20-06-2022
Categoria: Ofício
Setor: Secretaria Administrativa
Descrição: Oficio Gab.nº 275/2022 do Poder Executivo.
Resposta da Indicação 63/2022 - Geiza Mirela Costa.