Processo Legislativo

Ementa INDICA se promova uma reestruturação das carreiras da educação do Município, de forma a melhor valorizar o trabalho destes profissionais e de remunerá-los, visando cumprir a determinação do FUNDEB, para que não haja a necessidade de se realizar um novo abono salarial da mesma forma que foi realizado no último exercício, o que causa distorções e não condiz com o ordenamento jurídico.