Providenciar a isenção do IPTU aos moradores dos bairros que não contam com infraestrutura básica, como iluminação pública, abastecimento de água e sistema de esgotos.
Anexos da Tramitação
Número do Documento: 101
Data: 29-03-2019
Categoria: Ofício
Setor: Secretaria Administrativa
Descrição: Ofício Gab nº 121/2019 referente a Indicação nº 10/2019.
Anexo: 1) Cópia Ofício Gab nº 642/2017;
2) Cópia do PL nº 26/2017;
3) Cópia Ofício Gab. nº 353/2017, da CM; e
4) Cópia PARECER nº 77, Procurador Júridico Legislativo Substituto.
