INDICA, ao Prefeito, seja encaminhada à Câmara solicitação de retirada do PLC nº 01/09, que trata da coleta seletiva de lixo e limpeza urbana, bem como, encaminhada nova proposição que guarde harmonia com a Lei Federal nº 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.