INDICA, ao Senhor Prefeito, providenciar junto aos Órgãos competentes, o cumprimento à lei 9.503 de 12 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, no que refere a implantação de placas de regulamentação, de advertência e de indicação nos logradouros do município.
