INDICA, ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, para que seja efetuado o lançamento ex officio de toda e qualquer tributação cujo fato gerador decorra, direta ou indiretamente, do reconhecimento da área territorial do bairro do Piúca como sendo pertencente a Joanópolis, sob pena de incidir-se em renúncia tributária.
