Dados abertos
193
0
Autoria:
Mauro Aparecido Garcia Banhos
-
Secretaria Administrativa
03-10-2005
Indicações
indica a Vossa Excelência que seja elaborado Projeto de Lei revogando a Lei 11977, publicada em 26/08/2005, principalmente no que tange a seus artigos 18, 21 e 22.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.