Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 123

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Ricardo Vrena - Tucano (Suplente)

Situação: -

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 11-07-2006

Tipo da Matéria: Indicações

Ementa INDICA que seja dada efetividade ao art. 13, do Capítulo III, da Lei nº 1.407/05.

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