Dados abertos
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Autoria:
Ricardo Vrena - Tucano (Suplente)
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Secretaria Administrativa
17-03-2006
Indicações
REITERA a Indicação nº 85/2005, onde INDICA que seja encaminhado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei que autorize a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, regularizar as construções clandestinas e/ou irregulares no Município.

Anexos da Tramitação

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