Dados abertos
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Autoria:
Autor Desconhecido
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Secretaria Administrativa
08-08-2022
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Regulamenta a Fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos Termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

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