Dados abertos
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2986
Autoria:
Fernando Celso Lafraya Hilário
APROVADO
Secretaria Administrativa
04-05-2022
Projeto de Lei
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município da Estância Turística de Joanópolis, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Anexos da Tramitação

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