Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 2721

Autoria:

Gilmar Benedito Gonçalves

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 04-02-2022

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Altera e corrige erro material contido em dispositivo legal, da Lei nº 1.879/2017.

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