Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 22

Número do Protocolo: 2527

Autoria:

Gilmar Benedito Gonçalves

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 28-10-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Insere os §§1º ao 4º, ao artigo 4º e artigo 5º-A, à Lei Municipal nº 2.062/2021.

Este documento não possui anexo até o momento.