Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 21

Número do Protocolo: 2325

Autoria:

Autor Desconhecido

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 10-09-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Dispõe sobre Condomínios de Lotes (CLO), e dá outras procidências.

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