Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 8

Número do Protocolo: 1967

Autoria:

1ª Mesa Diretora

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 14-05-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Resolução

Ementa Revoga os paragrafos 3° e 4°, do art. 92, da Resolução n° 163/2014, e dá outras providências.

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