Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 26

Número do Protocolo: 1422

Autoria:

Autor Desconhecido

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 23-10-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações - Simplificado / PRES.

Este documento não possui anexo até o momento.