Dados abertos
20
1348
Autoria:
Ornélio Gonçalves de Oliveira
APROVADO
Secretaria Administrativa
14-09-2020
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz de incentivo à adoção responsável de animais nos estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.