Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 24

Número do Protocolo: 1343

Autoria:

Autor Desconhecido

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 11-09-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Altera e acrescenta dispositivos na Lei 746/1984 e na Lei 732/84.

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