Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 23

Número do Protocolo: 1339

Autoria:

Autor Desconhecido

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 09-09-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Altera a Lei 1.347 de 23 de outubro de 2003 e dá outras providências"

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