Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 11

Número do Protocolo: 1249

Autoria:

Luiz Alexandre Ferraz

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 03-08-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, aplica sanções e dá outras providências.

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