Dados abertos
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Autoria:
Alexandre Ribeiro da Silva Neto
Juliano José de Paula Cunha Júnior
APROVADO
Secretaria Administrativa
17-02-2020
Projeto de Lei
Dispõe sobre o material e os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços.

Anexos da Tramitação

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