Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 11

Número do Protocolo: 883

Autoria:

Alexandre Ribeiro da Silva Neto

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 02-12-2019

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa ''Altera e acrescenta dispositivos á Lei 746/1984''.

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