Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 20

Número do Protocolo: 809

Autoria:

Autor Desconhecido

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 22-10-2019

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Desafeta bens Públicos considerados inservíveis e dá outras providências.

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