Dados abertos
12
0
Autoria:
Autor Desconhecido
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria Administrativa
16-03-2018
Projeto de Lei do Executivo
Acrescenta § 3º ao artigo 12 da Lei 1.664, de 17 de fevereiro de 2012.

Anexos da Tramitação

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