Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Gilmar Benedito Gonçalves

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 25-04-2017

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Determina a obrigatoriedade de identificação do autor do projeto ou anteprojeto no rodapé do Projeto de Lei.

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