Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 24

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Poder Executivo

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 25-10-2016

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Desafeta bens públicos e dá outras providências.

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