Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 21

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Poder Executivo

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 15-09-2015

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Dispõe sobre Programa de Regularização de Edificações – Simplificado / PRES.

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