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Dados abertos
Número do Documento:
1
Número do Protocolo:
0
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria Administrativa
Data:
07-10-2014
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
“Dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte”
Visualizar Projeto de Lei do Executivo
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
