Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Poder Executivo

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 13-09-2012

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa “Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 07/2005”.

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