Dados abertos
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Autoria:
Gilmar Benedito Gonçalves
APROVADO
Secretaria Administrativa
04-12-2009
Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 22/09 - "Dispõe sobre a permissão para uso de capacetes por condutores e passageiros de motocicletas nos locais e situações que especifica e dá outras providências".

Anexos da Tramitação

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