Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 2

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Poder Executivo

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 05-11-2009

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Projeto de Lei Complementar nº 02/2009 - "Reduz a alíquota de ITBI e dá outras providências".

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