Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Poder Executivo

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 05-03-2009

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Projeto de Lei Complementar nº 01/2009 - “Dispõe sobre a Coleta Seletiva de Lixo e Limpeza Urbana que especifica”.

Este documento não possui anexo até o momento.