Dados abertos
1
0
Autoria:
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria Administrativa
18-01-2006
Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei nº 01/2006 - “Dispõe sobre ajustamento do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal – Lei nº. 1.429/05".

Anexos da Tramitação

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